[lm]o mesmo tratamento dispensado a todos os usuários dos serviços do SAAE. Para tanto, a autarquia deverá respeitar a individualização do consumo de cada morador, não acrescentando nada a mais daquilo que realmente foi consumido por cada um”. Lineu destacou que por uma questão de justiça, é necessário que nas contas já emitidas referentes ao mês de dezembro de 2009, este valor seja retirado ou posteriormente compensado.