Publicado em 14/07/2017 08:27:55

Consumidores têm até o dia 31 de julho para se habilitar a receber devolução de dinheiro do SAAE

As informações são do promotor Denilson de Souza Freitas

Consumidores têm até o dia 31 de julho para se habilitar a receber devolução de dinheiro do SAAE

A Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública em face do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos), combatendo a indevida cobrança de valores nas contas mensais de água e esgoto. São valores referentes à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e seus encargos, que não deveriam ter sido cobrados.

A ação já foi julgada e acolhida integralmente pelo Poder Judiciário, que determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo SAAE. Terão direito à devolução os responsáveis pelo pagamento das contas da água e esgoto no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2009 e também o mês de janeiro de 2010. Portanto, não são todos os atuais consumidores do SAAE que terão direito aos valores, mas apenas aqueles que pagaram as tarifas de 01/01/06 a 31/01/09 e em janeiro de 2010.

As devoluções correspondem a percentuais das contas pagas (7,47%, 1,70% e 1,45%, em dobro, nos anos de 2006, 2007 e 2008) e cada consumidor receberá quantia proporcional ao valor pago. Os valores serão devolvidos pelo SAAE aos respectivos consumidores em dobro, com atualização monetária desde a data de cada recebimento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação na ação civil pública (que ocorreu em 30 de maio de 2011). Desde agosto de 2016, o SAAE está realizando a habilitação administrativa (cadastramento) dos consumidores lesados.

O prazo dessa HABILITAÇÃO TERMINA EM 31 DE JULHO DE 2017. Para tanto, o interessado poderá se dirigir à unidade do SAAE localizada na rua Major José Inácio nº2134, centro, com documentos pessoais e documentos que comprovem a qualidade de responsável pelo pagamento das tarifas de água e esgoto nos anos de 2006, 2007 e 2008. Não é necessário apresentar os comprovantes dos pagamentos da tarifa; bastará comprovar a sua relação com o SAAE no período (exemplos: matrícula do imóvel, contrato de compra e venda, contrato de locação, cessão ou outro que estabeleça a obrigação pelo pagamento, qualidade de sucessor do responsável pelo pagamento que tenha falecido).

Todos os consumidores habilitados receberão seus créditos nas mesmas datas, em 48 parcelas mensais. A primeira parcela será creditada na conta de água e esgoto com vencimento em SETEMBRO DE 2017. O SAAE poderá fazer compensações com dívidas dos consumidores existentes até 04 de julho de 2016. A quantia a ser recebida dependerá dos valores pagos entre janeiro de 2006 e janeiro de 2009 e será diferente para cada consumidor (por exemplo, há casos de consumidores já habilitados com direito a valores próximos de R$200,00 e outros que superam R$1.200,00, quantias que serão divididas em 48 parcelas). Embora os valores mensais sejam pequenos, representam direito dos consumidores. Por isso, o Ministério Público orienta aos interessados que procurem o SAAE neste mês de julho de 2017, para que possam receber a primeira parcela já no mês de setembro próximo. 

As informações são do promotor Denilson de Souza Freitas.

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